STF acata pedido de Cássio e documentos serão anexados ao Agravo de Instrumento 760103
O Agravo de Instrumento 760103, impetrado pela defesa do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), alegando a ilegitimidade da posse do segundo colocado nas eleições de 2006 e reivindicando novas eleições na Paraíba, teve andamento na tarde desta quinta-feira (10)
A movimentação diz respeito a juntada de documentos requerida pelo ex-governador Cássio Cunha Lima, agente da ação, no último dia 19 de agosto deste ano e autorizada pelo Supremo. Agora o processo encontra-se em fase conclusiva do Ministro Ricardo Lewandowvisk.
Entenda
O recurso impetrado no início de junho, tem como relator o ministro Ricardo LEWANDOWSKI que no processo de cassação do governador de Tocatins, Marcelo Miranda, defendeu a tese de que, independetemente da natureza do afastamento, a Constituição Federal estabelece a realização de eleições indiretas (Poder Legislativo) em caso de vacância do chefe do Poder Executivo, e do vice, no segundo biênio do mandato.
Cássio foi afastado do governo da Paraíba em fevereiro de 2009, ou seja, no terceiro ano de governo. A decisão de ontem reanimou os advogados do PSDB e o presidente da Assembleia Legislativa que, juntos, assinam ação reivindicando eleições indiretas na Paraíba com base no artigo 81 da Constituição Federal. O ministro chegou a citar, na sessão do TSE, a ação do PSDB Nacional.
Exatamente esse recurso de Cássio -uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) assinada em conjunto pela direção nacional do PSDB e pela Assembleia Legislativa – pedem eleições
