O Agravo de Instrumento 760103, impetrado pela defesa do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), alegando a ilegitimidade da posse do segundo colocado nas eleições de 2006 e reivindicando novas eleições na Paraíba, teve andamento na tarde desta segunda-feira (24)
A movimentação diz respeito ao recebimento dos autos por parte do relator do processo, Ministro Ricardo Lewandowski. A última movimentação do processo se deu na quinta-feira (20) em que os autos se encontravam emprestados à Luiz Carlos Lopes Madeira.
Já na quarta-feira (19) o ex-governador Cássio Cunha Lima, agente da ação, entrou com uma petição requerendo a juntada de documentos ao processo.
Logo após foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o despacho do relator, Ricardo Lewandovski, que deferiu o pedido de vista dos autos solicitado pelo vice-governador Luciano Cartaxo (PT), assistente na defesa de José Maranhão (PMDB). No despacho, Lewandovski estipulou cinco dias para o petista analisar o processo.
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Entenda
O recurso impetrado no início de junho, tem como relator o ministro Ricardo LEWANDOWSKI que no processo de cassação do governador de Tocatins, Marcelo Miranda, defendeu a tese de que, independetemente da natureza do afastamento, a Constituição Federal estabelece a realização de eleições indiretas (Poder Legislativo) em caso de vacância do chefe do Poder Executivo, e do vice, no segundo biênio do mandato.
Cássio foi afastado do governo da Paraíba em fevereiro de 2009, ou seja, no terceiro ano de governo. A decisão de ontem reanimou os advogados do PSDB e o presidente da Assembleia Legislativa que, juntos, assinam ação reivindicando eleições indiretas na Paraíba com base no artigo 81 da Constituição Federal. O ministro chegou a citar, na sessão do TSE, a ação do PSDB Nacional.
Exatamente esse recurso de Cássio -uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) assinada em conjunto pela direção nacional do PSDB e pela Assembleia Legislativa – pedem eleições
PB Agora
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