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Agra é proibido de sancionar projeto aprovado pela CMJP

A juíza da quinta vara da Fazenda Púbica da Capital, Maria de Fátima Lúcia Ramalho decidiu anular a sessão da Câmara Municipal de João Pessoa que aprovou o projeto encaminhado pelo prefeito Luciano Agra, que qualifica organizações sociais pra administrarem saúde, educação, cultura e ciência e tecnologia do minicípio.

Com a decisão a juiza concede a tutela antecipada em favor dos vereadores Tavinho Santos (PTB), Eliza Virgínia (PSDB), Mangueira (PMDB), Fernando Milanez (PMDB) e Marcos Vinícius (PSDB).

Os vereadores argumentaram que o processo não teria respeitado o regimento interno, excluindo a discussão do projeto de lei. A juíza considerou legítima a argumentação dos vereadores dizendo que a sociedade sofreria danos irreparáveis. “Eles têm o direito ao acompanhamento de todo Processo Legislativo”, disse a juíza
 

 

Redação

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