Advogados que atuam em João Pessoa agora têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas municipais, instituições financeiras e estabelecimentos que utilizam filas ou senhas. A medida foi oficializada com a sanção da nova lei pelo prefeito Cícero Lucena nesta sexta-feira (13).
O benefício é exclusivo para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e só se aplica quando o advogado estiver representando um cliente. Para comprovar a atuação, é necessário apresentar a carteira funcional e a procuração correspondente.
A lei também prevê penalidades em caso de descumprimento. Nas repartições públicas municipais, as sanções seguem a legislação específica. Já para estabelecimentos privados, a multa é de 100 Unidades Fiscais de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), dobrando em caso de reincidência dentro de um ano.
De autoria do vereador Damásio Franca Neto, a legislação já está em vigor desde a data da publicação, garantindo mais agilidade e reconhecimento à atuação dos advogados no exercício de sua profissão.
Redação
