Agentes penitenciários: João Alves concede liminar para convocação de aprovados em concurso

Liminar proferida pelo desembargador João Alves da Silva antecipou, parcialmente, os efeitos do pedido de tutela, requerida pelo Ministério Público estadual, contra o Estado da Paraíba, na Apelação Cível nº 200.2006.019041-6/002. Desta forma, determinou que fosse reiniciado, no prazo de 15 dias (a contar da publicação do acórdão), o processo de convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária, para participarem do curso de Formação (última etapa do processo).

O certame foi destinado ao provimento do cargo de agente de segurança penitenciária. O Ministério Público alegou que o concurso ofereceu 2.000 (duas mil) vagas, mas apenas 643 foram convocados para participarem do Curso de Formação. Destes, 617 concluíram e tomaram posse, sendo que 49 foram exonerados, resultando num total de 568 servidores nomeados para o referido cargo.

Afirmou, ainda, que, embora a tutela tenha sido concedida na primeira instância, que ordenou, também, a nomeação dos candidados aprovados, a decisão do primeiro grau postergou esse efeito até o seu trânsito em julgado, o que causou prejuízo à Administração Penitenciária.

De acordo com a decisão, “com a aprovação nas primeiras fases do concurso, os candidatos fazem jus a realizar a etapa derradeira, visando justamente preencher todas as exigências para a devida nomeação e posse”. Ele citou jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça (STJ), observando que havia verossimilhança com recente decisão monocrática do órgão, publicada no dia 31 de agosto.

O desembargador João Alves argumentou, também, a existência do periculum in mora (perigo na demora), observando o interesse público do Estado na rápida efetivação do Curso de Formação e a necessidade das nomeações. “Assim, se as nomeações são imprescindíveis para a regularidade dos trabalhos do Sistema Penitenciário Estadual, é imperiosa a realização da terceira etapa do certame.”

Já em relação às nomeações, o relator entendeu que não mereciam ser deferidas neste momento, antes da falta da efetivação da Formação. “Somente após o mencionado curso é que os candidatos farão jus à devida nomeação e à consequente posse”, falou.

Quanto aos aspectos quantitativos do pedido (solicitação para convocação em grupos de 300), o desembargado-relator disse não ser de competência do Poder Judiciário a forma como o Curso será realizado, cabendo à Administração promovê-lo, de acordo com o estabelecido no edital.
 

Redação com Ascom