“Ações de investigação de mandato não são cheque em branco” diz jurista

Diante de toda a polêmica que envolveu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou que candidaturas de laranjas, feitas para fraudar a cota mínima de mulheres, devem levar à cassação de toda a coligação, o advogado Marcos Souto Maior Filho, especialista em Direito Eleitoral falou com o PB Agora a respeito do fato.

De acordo com Dr. Marcos todo tipo de fraude é perniciosa e negativa para o sistema eleitoral e principalmente a que mitiga a participação feminina.

“A política brasileira e mundial tem uma dívida gigantesca com as mulheres e qualquer fraude efetivamente comprovada merece punição. Entretanto eu entendo que assim como as cassações por abuso do poder econômico e abuso do poder político, uso da máquina pública, que exigem a prova inequívoca e o dolo da prática, a mesma coisa deve ser feita com relação as candidaturas laranjas, assim ditas popularmente, de maneira que não é possível apenas com provas frágeis sem estarem calçadas em efetivo conjunto probatório, levar a cassação de um mandato outorgado pelo povo” salientou.

Ainda segundo Dr. Marcos, a culpa dos esquemas que tentam burlar as leis em vantagem de alguns políticos é da falta de uma política pública efetiva no país.

“É preciso um plano de governo para que nas escolas e universidades seja quebrado esse machismo de que política não é para mulher. Qualquer chapa que seja embasada em uma fraude ela deve ser anulada. Agora é preciso que seja efetivamente comprovada. Não é só depoimentos de pessoas que têm interesse em assumir os cargos com a anulação, não são provas frágeis que poderão ocasionar a anulação completa de uma chapa, tem que ser robusto e forte o conjunto probatório e além disso tem que ter uma preocupação em respeitar a votação do povo” declarou.

Dr. Marcos ainda defendeu a obrigação das cotas para as mulheres, desde que haja uma política voltada para a efetiva participação destas em todo o processo eleitoral.

“Para mim é indispensável a manutenção das cotas femininas não só como política pública de garantia à mulher o acesso a política partidária e aos cargos eletivos, mas também para se fazer justiça às mulheres que durante tanto tempo ficaram alijadas da política nacional por preconceito e acima de tudo pela prática machista da nossa sociedade contemporânea” defendeu.

Ao finalizar, o especialista reforçou o fato de que para que seja cassada toda a chapa por conta de fraudes, as provas devem ser concretas e a participação comprovada, não apenas baseadas em depoimentos de quem tem interesse de assumir os cargos.

“É importante registrar que as ações de impugnação de um mandato eletivo e investigações judiciais eleitorais não são um cheque em branco pra a qualquer momento e sob qualquer justificação cassar mandatos de parlamentares eleitos pelo povo, é preciso efetivamente ter prova robusta e comprovação do dolo específico do intuito deliberado de fraudar a chapa. Caso contrário será absolvido e mais, aquele que imputou a ilegalidade poderá responder criminalmente” concluiu.

PB Agora