Acadepol: TJPB manda ouvir representantes do governo

O desembargador Márcio Murilo, do Tribunal de Justiça, mandou ouvir representantes do governo do Estado, da Assembleia Legislativa, da Futura Administração de Imóveis e do Fain sobre o caso da permuta do terreno da Acadepol. Ele é o relator de um agravo de instrumento movido pelo advogado Edir Mendonça, com pedido de liminar, para suspender a lei nº 9.437/2011, que autoriza a troca de terrenos.
 
 

Márcio Murilo decidiu só analisar o pedido de liminar após ouvir as partes. “Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a oferta de contrarrazões pelos agravados”, destacou o magistrado. O agravo de instrumento tenta derrubar a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que negou o pedido de suspensão da lei.
 
 

A permuta do terreno da Acadepol está sendo questionada em uma ação popular impetrada pelo advogado Edir Mendonça. O relator do caso na 1ª Vara da Fazenda, o juiz Marcos Sales, não se pronunciou ainda sobre o mérito. Ele apenas negou o pedido de liminar para suspender a lei.
 
 

Já existe uma decisão do TJPB que autoriza a realização da permuta do terreno da Acadepol por um outro, pertencente à empresa Futura, no bairro do Geisel. A decisão foi proferida no mandado de segurança impetrado pelo Governo do Estado, visando derrubar uma liminar do Tribunal de Contas mandando suspender a lei. O Governo sustenta a legalidade do processo, com base na Constituição da Paraíba, em seu artigo 8º, parágrafo 4º, e a Lei 9.437/2011, sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que autorizam a permuta dos imóveis, além da Lei 8666/93 (das Licitações).
 

JORNAL DA PARAÍBA