O Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22), três Projetos de Lei (PL) Ordinárias além de 39 requerimentos, votados em bloco. Entre os PLs votados nesta quarta-feira, se encontrava o PL 56/2015 de propositura do deputado Buba Germano que revoga a Lei nº 10.373, de 16 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o orçamento impositivo. O PL foi aprovado com 17 votos a favor e sete contra.
Para Buba Germano, propositor do projeto, a revogação da Lei, por completo, é uma correção necessária, inclusive para dar governabilidade do Estado. “Desde dezembro de 2014, estava em vigor uma lei que tornava todo o orçamento do Governo do Estado impositivo, incluindo um artigo imputando crime de responsabilidade caso o Governador não cumprisse. Hoje corrigimos, definitivamente, o orçamento da Paraíba para 2015”, disse o deputado.
Ainda de acordo com Buba Germano, a revogação desta lei abre espaço para a discussão de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). “A partir desta revogação abre-se uma oportunidade para que esta Casa comece a discutir a possibilidade de uma PEC que está tramitando que tratará exatamente de como vamos incluir as emendas orçamentárias dos parlamentares dentro da peça orçamentária, na LDO e no PPA para 2019”, explicou o deputado.
Redação
