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Sancionada lei que institui o Conselho Estadual de Defesa do Torcedor

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O governador José Maranhão sancionou a lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual de Defesa do Torcedor – CEDETOR/PB. A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa. O CEDETOR/PB terá como objetivo promover a defesa dos direitos do torcedor, no âmbito do Estado da Paraíba; acompanhar a implementação do preceituado na Lei Federal nº 10671/2003, no Estado; estabelecer as sanções que serão aplicadas aos infratores da Lei de Defesa do Torcedor, além de fiscalizar prestações de contas do público presente e da renda nos eventos desportivos.

O conselho ainda vai estabelecer, em conjunto com as entidades de administração do desporto, a Liga ou a entidade de prática desportiva e o planejamento das partidas realizadas no Estado – no que diz respeito a segurança dos torcedores e atletas, transporte e trânsito, serviço de atendimento médico, higiene dos produtos comercializados nos estádios e as condições gerais do estádio que sediará a partida. Cabe ao governador José Maranhão empossar os membros do CEDETOR/PB, tanto logo suas indicações sejam efetuadas.

O conselho contará com um representante do órgão estadual, responsável pelo desporto no Estado; um do Ministério Público Estadual; cinco representantes dos torcedores; um da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado da Paraíba; um dos Clubes do Estado da Paraíba e um da Federação Paraibana de Futebol.

PB Agora

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