Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4869/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que regulamenta a realização de concursos públicos feitos por órgãos e entidades da administração pública federal, exceto os certames para contratos temporários.
Atualmente não existe legislação federal que regulamente os concursos públicos. A Constituição Federal/88 traz apenas alguns dispositivos que tratam do assunto, como prazo de validade de até dois anos, renovável por igual período. Além disso, os certames são organizados de acordo com as regras dos editais publicados por entidades órgãos públicos.
O autor destaca que nos últimos anos aumentou muito o número de interessados em entrar para o serviço público, não só pela estabilidade, mas pelos salários que são mais atrativos que na iniciativa privada. Ao mesmo tempo, disseminou-se uma complexa indústria de cursos preparatórios.
“Acredito que o projeto apresenta o necessário equilíbrio entre os interesses da Administração Pública e as garantias que devem ser oferecidas aos candidatos”, afirmou.
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