TCE envia alerta à CMJP contra lei que elevou salário de vereadores

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB enviou alerta à Câmara de João Pessoa contra lei que elevou salário dos próprios vereadores.

O documento foi entregue ao presidente da Casa, vereador João Corujinha, pedindo que ele se posicione contra o aumento dos salários do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores da capital paraibana, numa decisão que foi aprovada pelos próprios parlamentares.

O alerta está publicado na edição de sexta-feira (18) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, que no entanto foi publicado no portal da instituição na noite desta quinta-feira (17).
De acordo com o texto, estaria evidente que vereadores reeleitos deram “causa a processo legislativo com vistas a fixação dos subsídios para os próprios vereadores”.

O aumento foi aprovado na quarta-feira (16) para valer na legislatura que se inicia em 2021 e se estende até 2024. O Projeto de Lei Complementar de autoria da mesa diretora prevê a elevação dos subsídios dos parlamentares de forma escalonada. Para 2021, os salários iriam de R$ 15 mil para R$ 16,7 mil. E chegariam a R$ 18.991 a partir de 2022. Já o presidente da Câmara passaria a receber R$ 21,7 mil em 2021 e R$ 24,6 mil a partir de 2022.

Essa semana a ONG Instituto Projeto Público entrou com uma ação popular que visa revogar o aumento.

O argumento usado na ação é de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, é alegado que não há previsão para o reajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de transparência pública. E, por te sido aprovado após as eleições, é considerado inconstitucional.

PB Agora