O vereador Helton Renê (PP) encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que estabelece a instalação de postos de atendimento do órgão de proteção e atendimento ao consumidor da Capital, o Procon-JP, em shoppings e hipermercados. Caso aprovada, a exigência valerá para centros e empreendimentos comerciais com mais de 100 estabelecimentos, shoppings com mais de 60 lojas e supermercados de grande porte com área construída superior a 10 mil metros quadrados.
Segundo o parlamentar, a implantação desses postos é uma maneira de diminuir o número de conflitos que poderiam terminar com uma simples orientação. “A criação de postos de atendimento do Procon-JP vai desafogar os juizados especiais, utilizados como a primeira e única válvula de escape para solução de relações de consumo”, justificou Helton Renê.
O projeto estabelece ainda que o proprietário ou empregador do local que descumprir a lei estará sujeito à multa calculada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) do município. O valor da taxa também será estipulado de acordo com a capacidade econômica do infrator e dobrada em caso de reincidência.
Ascom
