Projeto do governo prevê FGTS para prestação de casa

O governo pode liberar a utilização do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o pagamento de prestações atrasadas do financiamento da casa própria.

A permissão faz parte de um projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que será avaliado na próxima quarta-feira pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado.

No relatório, Oliveira observa que a medida é justa, mas ressalta que é necessário evitar que o benefício estimule o aumento da inadimplência nos financiamentos habitacionais. Por isso, apresentou emenda restringindo a apenas duas as movimentações do FGTS com esse propósito.

A proposta prevê, ainda, que o trabalhador comprove ter sofrido redução de renda, o que justificaria recorrer ao FGTS para não perder a casa própria.

Educação

Outro projeto que consta na pauta da CAS, também apresentado por Oliveira, foi apresentado para permitir a utilização dos recursos do fundo no pagamento de encargos educacionais do trabalhador e de seus dependentes, desde que o titular da conta vinculada tenha renda mensal igual ou superior a R$ 1 mil e inferior a R$ 4 mil. Na Câmara dos Deputados também tramita uma proposta com o mesmo objetivo.

Band