Lei de Responsabilidade Fiscal completa 20 anos em tempos de coronavírus

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 20 anos nesta segunda-feira (4) em uma situação inusual. Devido à decretação de estado de calamidade pública pelo governo federal por causa da pandemia de coronavírus, parte das regras previstas nessa legislação está suspensa.

A União, por exemplo, está dispensada do cumprimento da meta que limita o déficit e do bloqueio de despesas previstos na lei orçamentária de 2020. Para Estados e municípios, ficam suspensos prazos para ajuste no excesso de despesa de pessoal e endividamento não só durante a pandemia, mas até que a economia cresça pelo menos 1%. Isso ocorre por causa de mecanismos previstos na própria LRF, que permitem suspender medidas de ajuste nas contas públicas para que seja possível aumentar despesas em situações como a atual.

A LRF foi sancionada em 4 de maio de 2000 por Fernando Henrique Cardoso, após tramitar por quase um ano no Congresso. Chegou ao Legislativo após longa negociação do governo com governadores e prefeitos, como destaca José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e membro da equipe do Ministério do Planejamento que elaborou o projeto.

Nem todas as medidas previstas na lei foram implementadas nesses 20 anos. Parte delas foi considerada inconstitucional. Outras foram ignoradas por prefeitos, governadores ou presidentes da República, que encontraram formas de burlar as regras com ajuda do Judiciário e do Legislativo.

— Os problemas que nós tivemos têm mais a ver com políticas fiscais que se revelaram equivocadas e práticas fiscais incorretas, que inclusive geraram o impeachment de uma presidente (Dilma Rousseff), do que com a responsabilidade fiscal. A LRF dá as regras do jogo. Não trata do jogador e não trata do resultado do jogo — afirma Afonso.

Ele diz que a LRF ajudou a criar uma nova cultura, mas que ela deveria ser complementada por outros projetos que não foram aprovados. Afonso cita como exemplo a falta de um limite de endividamento para o governo federal, algo que poderia ser aprovado neste momento para sinalizar que o país voltará ao caminho do ajuste fiscal após o final da pandemia e que daria ao Brasil uma regra que existe na maior parte dos países desenvolvidos.

Redação