A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça abriu um processo administrativo contra o Banco do Brasil por uma suposta cobrança indevida do chamado "Seguro Proteção Ouro" sem a solicitação dos consumidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.
"É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados e efetivamente contratados. O consumidor jamais deve ser cobrado por algo que nunca solicitou", explica Amaury Oliva, diretor do DPDC do Ministério da Justiça, ao justificar a abertura do processo do qual afirmou ter sérios indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento do seguro.
De acordo com o Ministério da Justiça, o banco terá dez dias – a partir do recebimento da notificação – para apresentar a defesa, podendo ser multado em até R$ 6,2 milhões. Procurado pelo Terra, o Banco do Brasil afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que aguarda o comunicado da decisão judicial para se posicionar.
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