Os proprietários de estabelecimentos comerciais de João Pessoa que utilizam calçadas rebaixadas (aquelas em que o prédio é recuado para deixar vagas para os veículos) como estacionamentos privados precisam ficar atentos, pois haverá uma nova fiscalização Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), como ocorreu na semana passada que resultou na atuação de 40 estabelecimentos comerciais.
As exceções – A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085 em 2014 e pela LC 101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, com exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.
Punição – O titular do Procon-JP Helton Rêne explica que os estabelecimentos que insistirem em descumprir a legislação, estarão sujeitos a multas e à suspensão temporária das atividades. “Vale frisar a importância de se denunciar quando o consumidor se sentir prejudicado, já que é através das denúncias que ocorrem as operações de fiscalização do Procon-JP”.
Redação
