Entidades pró-consumidor veem falta de garantias no cadastro positivo
 
Uma das preocupações é com relação ao sigilo dos dados dos consumidores. Defensores argumentam que o cadastro permitirá a queda dos juros.O plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (1º) a inclusão de um novo parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando o chamado “cadastro positivo”.

O conceito de cadastro positivo é a criação de uma lista de bons pagadores, que facilite a análise de risco e permitindo a bancos e financeiras reduzir os juros oferecidos aos consumidores que pagam suas contas em dia.

Mas a falta de definições sobre como esse cadastro funcionará provoca críticas de entidades de defesa dos direitos dos consumidores. O argumento é que, entre outras questões, o cadastro poderá trazer problemas com relação ao sigilo dos dados dos consumidores e à preservação da intimidade.

“Longe de haver alguma certeza, o projeto não dá garantias ao consumidor quanto ao adequado uso desse instrumento. Aquele que eventualmente aderir ao cadastro positivo está dando quase um cheque em branco”, diz Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon-SP.

Isso porque o texto aprovado não define como nem por que entidade o cadastro será operado, que informações constarão ou como se dará o acesso a elas. O texto aprovado diz apenas:

“§ 6º No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, somente o adimplemento da obrigação contraída, sempre que houver a prévia concordância e autorização expressa do consumidor para tal registro.”

Adesão
Outro problema, na opinião do diretor do Procon, é que as empresas passem a pressionar os clientes a aderirem ao “cadastro positivo”. “Há um temor que pelo mercado acabe havendo exigências de inserção, tipo ‘só te concedo se estiver no cadastro positivo’”, fala.

Para ele, também são grandes as chances de haver distorções: “pessoas que usem pouco crédito – que está bem, opta por poupar, paga à vista, não entra nos créditos rotativos –, então, essa pessoa não é nem uma questão de querer ou não (ser incluída no cadastro), é uma questão de estilo. Essa pessoa vai ser penalizada?”, questiona Pfeiffer.

O diretor-executivo do Procon critica a falta geral de informações. Ele argumenta que não está claro como o consumidor fará a adesão ao cadastro, quem centralizará esses dados, quem terá acesso a eles ou como serão usadas as informações. “Não sou contra, mas deveria haver uma série de garantias”, conclui.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também critica a ausência de regras para a criação desse banco de dados. "A forma como tais dados serão sistematizados e administrados pode colocar em xeque direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, porque ele fica sem qualquer controle sobre o que é informado, a quem são informados e com qual finalidade", ressalta Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

Cultura do calote
Para Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), é preciso evitar a cultura do calote. Justamente por isso, ele se diz a favor tanto do cadastro positivo quanto do negativo – ambos alvo de críticas.

“O cadastro positivo não está revelando alguma coisa de moral. Quando o cidadão faz uma compra a prazo e declara que autoriza colocar no Serasa, ele mesmo autorizou”, diz.

Gandra Martins acredita que, uma vez permitida a inclusão no “cadastro positivo”, “tudo o que disser respeito àquela operação será informado”. Ou seja, devem ficar disponíveis dados sobre o que foi comprado, por qual valor, em qual estabelecimento, em quantas parcelas e a respectiva quitação em dia.

“O cadastro positivo seria uma decorrência do cadastro negativo. (…) É uma valorização do bom pagador”, conclui.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também defendeu o cadastro positivo: "com isso, os bancos deveriam reduzir os juros, que é para isso que existe o cadastro. Para que haja uma redução da taxa de juros para a maioria da população que tem um comportamento bom.Quando a gente conversava com as instituições financeiras, eles me garantiram que o cadastro positivo poderia permitir uma redução do spread, e portanto dos juros", afirmou.

 

G1

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