O primeiro secretário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado
estadual José Aldemir (PEN), recebeu representantes do Procon Estadual e de
operadoras de telefonia celular, em seu gabinete, nesta sexta-feira (25). O
objetivo da reunião foi discutir o cumprimento das normas existentes na Lei
Estadual 10.058/2013, da autoria do parlamentar, que obrigam as
concessionárias de telefonia móvel no Estado a fornecer informações a
clientes com relação à qualidade do sinal na cidade onde os aparelhos e
chips são comercializados.
José Aldemir é o autor do projeto originário da lei, promulgado pela ALPB
no dia 17 de julho deste ano. No entanto, passado o período necessário para
regulamentação pelo Executivo, estipulado em 90 dias, a norma ainda não
está sendo cumprida pelas operadoras de telefonia com atuação na Paraíba.
O deputado afirmou que esse primeiro encontro teve o objetivo de discutir a
aplicabilidade da legislação e de ouvir algumas ideias e sugestões por
parte do Procon-PB e das operadoras. “Apresentamos esse projeto,
inicialmente, para traduzir o sentimento da população, principalmente,
devido ao crescimento exorbitante de reclamações por parte da má qualidade
do sinal das operadoras. Portanto, o objetivo é exigir a eficácia desse
serviço”, argumentou.
Ainda segundo José Aldemir, apesar de já promulgada, a ALPB e o seu
gabinete estão abertos a discutir possíveis alterações no texto da lei que
também atendam as necessidades das operadoras de telefonia. “Estamos
abertos ao diálogo sempre, pois, acredito que esta não é uma lei
impositiva. Ela foi criada com o objetivo de atender a sociedade, mas sem o
intuito de prejudicar as operadoras”, disse.
Após a reunião, o deputado estabeleceu um prazo, sem data definida, para
que as operadoras analisem o texto da lei e para que apresentem propostas.
“Este é apenas o primeiro encontro para discutir a norma. Eles vão
contra-argumentar a nossa proposta, encaminhar sugestões ao Procon
Estadual, que ficará responsável por discutir conosco. Se essas propostas
forem cabíveis, vamos propor emendas modificativas ao texto da lei aqui na
Assembleia”, concluiu.
Estiveram presentes na reunião a coordenadora do Serviço de Atendimento ao
Consumidor (SAC) do Procon-PB, Iris Duarte; o diretores de Relações
Instituições da operadora Oi, José Aldo dos Santos e Alana do Nascimento
Ferreira; e os representantes das operadoras Vivo, Eduardo Fernando Ramos
Trigueiro e Marcos Almeida e da Claro, Cícero Neto. A TIM já tinha enviado
representante para conversar com o deputado anteriormente.
Sobre a Lei 10.058/2013
A Lei 10.058 obriga as operadoras de telefonia móvel a tornar público à
qualidade do sinal das operadoras na cidade onde os aparelhos são
comercializados. De acordo com o texto da norma, o nível do sinal deve
variar em “nenhum, ruim, bom e excelente”, visualizado em quatro cores
distintas. Para isso, é determinado que essas informações fiquem
disponíveis em painéis no interior das lojas, expostos em locais visíveis.
As empresas terceirizadas que exercem a comercialização de aparelhos
celulares e chips em nome das operadoras de telefonia móvel também estão
inseridas na lei. Em caso de descumprimento, a operadora poderá receber
sanções que vão de advertência por escrito da autoridade competente à
suspensão do alvará de funcionamento da empresa a partir da terceira
reincidência.
A multa é de mil Unidades de Referência do Estado da Paraíba (UFRPB) por
infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será
reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de
Mercado (IGPM). Os recursos oriundos da arrecadação da aplicação das multas
serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do
Consumidor, vinculado ao Ministério Público.
*Assessoria de Imprensa*
