A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) conseguiu derrubar na Justiça uma decisão que acabava com a validade dos créditos usados em celulares pré-pagos.
Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgada hoje restabelece a regulamentação da agência reguladora que torna possível fixação de prazo para que usuários consumam os créditos inseridos em suas linhas telefônicas.
O relator da decisão anterior, que vedava imposição de prazos, o desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, defendia que a validade dos créditos era uma medida abusiva.
Para a Anatel, porém, os créditos devem ter, necessariamente, uma validade estipulada "para evitar aumento de preços ao consumidor".
A agência defende que torná-los "eternos" poderia gerar um aumento de preços, já que as prestadoras teriam de repassar aos seus clientes "os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias".
A decisão produz efeitos imediatos, mas ainda cabe recurso.
TN Online
