O governador Cássio Cunha Lima assina, nesta terça-feira (3), às 10h30, na sede do Sebrae, em João Pessoa, um novo conjunto de medidas que visa manter aquecidos setores da economia paraibana. O pacote anti-crise é composto por cinco decretos e uma Medida Provisória que têm como objetivo principal blindar o máximo possível os setores econômicos dos efeitos da crise mundial. Durante o programa semanal Boa Tarde Paraíba, Cássio anunciou que voltará a oferecer aos empresários contribuintes de ICMS maior prazo de recolhimento do imposto, que passará a ser feito no dia 15 de cada mês, ao invés do dia 10.

Também será reduzida a carga tributária em vários setores; além de proporcionar estímulo e criar condições de aquisição de equipamentos e ampliar para o cidadão a possibilidade do compartilhamento do imposto. O governador Cássio Cunha Lima anunciou ainda mudanças no programa ParaibaSim, que será reeditado por Medida Provisória. Voltado para estimular a atividade econômica dos microempresários no Estado, o programa concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

De acordo com a MP, os micros e pequenos empresários poderão reduzir a carga tributária, estabelecendo alíquotas diferenciadas que variam de 0,5% a 2% para as empresas com faixa de faturamento entre R$ 0 a 120 mil; 1% para as que faturam entre R$ 121 mil a 240 mil e de R$ 241 mil até hum milhão e 200 mil, a carga tributária será de apenas 2%. As reduções variam entre 14, 24,34 e 60%, em relação ao que é oferecido, atualmente, pelo Simples Nacional. Decretos diversos O governador Cássio Cunha Lima destacou que, entre todas as medidas, uma que vai ter grande repercussão junto aos setores empresariais é com relação a implantação da Nota Fiscal Cidadã, que será voltada à sociedade, de vez que esta partilhará o imposto com o próprio governo. O cupom ou nota fiscal valerá crédito, que poderá ser usado no pagamento de contas de energia elétrica, telefones e até do IPVA.

Ele disse que se trata de uma experiência bem sucedida no Estado de São Paulo, visando estimular a oportunidade de trabalho e de renda. “Isso vai estimular o consumo, porque haverá uma redução dos custos dos produtos, e com o crédito deste ICMS o contribuinte poderá, por exemplo, pagar sua conta de luz, água, telefone, o IPVA do seu carro. Assim se promove uma transferência de renda, uma diminuição de carga tributária diretamente ao consumidor”, explicou. A Nota Fiscal Cidadã funcionará da seguinte forma: quando o consumidor fizer uma compra, terá o seu CPF registrado no estabelecimento; posteriormente terá seu crédito disponibilizado para o pagamento de contas.

Os créditos terão validade de cinco anos. Através de outro decreto, a Secretaria de Estado da Receita fornecerá à Fundação de Ação Comunitária sua base de dados relativa a cadastro de contribuintes para que seja desenvolvido com maior agilidade e eficiência o programa Meu Trabalho, beneficiando àqueles que estão em dificuldades de toca seus negócios. O governador ainda alterará o decreto que faculta aos portadores de deficiência isenção na compra de automóvel, tornando a operação mais simples, célere e menos burocrática. Aos micros, pequenos e demais empresários varejistas o governo oferecerá condições de obter suas máquinas registradoras via ressarcimento com crédito presumido. Atualmente, os empresários, por força da Lei Geral das Micros Empresas, não tem o direito de transferir crédito. Em razão disso, o Governo do Estado se propõe a outorgar o crédito presumido, via nota fiscal avulsa, a fim de que ele obtenha o ressarcimento pela aquisição de sua máquina de ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

 

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