Comissão do Senado aprova projeto que altera Lei de Responsabilidade Fiscal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 4, projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permite que os Estados, mesmo tendo seus limites de endividamento estourados, façam novos empréstimos se o dinheiro for utilizado em programas para modernizar a administração pública e reduzir despesas. A matéria, que no início do mês passado já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai agora a plenário.

Segundo o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o autor da proposta, a medida não significa o afrouxamento dos termos da lei. "O objetivo é promover um aperfeiçoamento da lei, sem em nada relaxar ou flexibilizar sua aplicação", disse o senador, ressalvando que as operações continuarão submetidas aos demais limites e condições estabelecidos pela LRF.

"Ainda que o limite de endividamento tenha sido alcançado, a ideia é permitir que os Estados possam contrair financiamentos, nacionais ou internacionais, desde que os recursos sejam aplicados para a modernização da gestão e redução de despesa", disse Tasso.

De acordo com a proposta do senador, os financiamentos poderão ser contraídos por intermédio de instituições federais ou de organismos financeiros multilaterais, com aval da União.

O senador acrescentou que o objetivo é dar aos Estados e ao Distrito Federal o mesmo tratamento já dispensado pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos municípios, ampliando a abrangência do apoio federal para iniciativas de modernização da gestão pública.

O projeto prevê também que esse apoio não deve se limitar apenas à administração da receita (tributária, financeira, patrimonial e previdenciária), mas também alcançar a racionalização do gasto público, sobretudo nas áreas sociais.

Outra mudança aprovada amplia a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro Nacional prestar garantia às suas subsidiárias. De acordo com o senador, a mudança evita interpretações que têm dificultado o apoio financeiro para investimentos, especialmente na área de infraestrutura, realizados por intermédio de empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas. A LRF foi sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em maio de 2000.

Estadao