A um mês do início da transição para o fim da escala de trabalho 6×1, o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não tem data para concluir o julgamento das regras de implementação da nova jornada. O pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux no sábado (14) interrompeu a análise da decisão de Flávio Dino, que manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional e flexibilizou condições de adaptação para as empresas.
A mudança levou o caso do plenário virtual para o presencial, onde o julgamento terá de recomeçar. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o processo será incluído na pauta.
Até a interrupção, quatro ministros haviam votado para manter integralmente a decisão de Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque, os votos serão desconsiderados e o julgamento recomeçará do zero.
A interrupção, no entanto, não suspende os efeitos da liminar. Continua valendo a determinação de Dino que rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a reforma e preservou o início da transição em 16 de dezembro.
A partir dessa data, a jornada semanal máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, sem diminuição salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O que está em discussão
As ações foram apresentadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que contestam dispositivos da emenda constitucional responsável pela redução da jornada.
As entidades alegam que o prazo de dois meses previsto para a primeira etapa da reforma é insuficiente para a reorganização das escalas de trabalho, a revisão de contratos e a renegociação de acordos coletivos. Citam ainda a proximidade com as datas comemorativas de final de ano, como o Natal e Ano-Novo.
Dino também fez um apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
A Câmara e o Senado apresentaram questionamentos a pontos da liminar, especialmente à flexibilização das folgas e à intervenção do Supremo na regulamentação da reforma.
Com o julgamento interrompido, essas questões permanecem sem uma definição colegiada. Até que o plenário volte a analisar o caso, porém, as regras estabelecidas por Dino continuam em vigor, e o calendário de implementação da nova jornada segue.
Com CNN
