Votação da PEC 75 na CCJ do Senado é adiada

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram mais tempo para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 75/2011, que ameaça a vitaliciedade da carreira e a independência do Ministério Público brasileiro. A proposta que seria votada na reunião desta quarta-feira (10), foi adiada e deve voltar à pauta na próxima semana.

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 75, senador Blairo Maggi (PR/MT), apresentou na sessão desta quarta-feira (10) um novo relatório sobre a proposta. O relatório apresentado altera aspectos da PEC. De acordo com o documento, no caso de ilícitos penais para os quais haja previsão de perda do cargo, o tribunal ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ficará obrigado a representar ao Ministério Público para que esse proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de trinta dias.

A ação terá regime de tramitação preferencial no âmbito do Poder Judiciário. A ação judicial correrá sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares. O relatório propõe ainda que em relação a crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, e concussão, o membro do Ministério Público será colocado em disponibilidade com subsídios proporcionais enquanto corre a ação judicial, não se aplicando a sanção disciplinar de aposentadoria.

A PEC 75/2011 prevê a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade a promotores e procuradores de Justiça, por meio de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O senador Humberto Costa observa que, pela legislação em vigor, as penas administrativas mais severas para membros do Ministério Público da União dependem de ação judicial, a ser ajuizada pelo Procurador-Geral da República. Segundo ele, a intenção da PEC é fortalecer o papel do CNMP.

Os integrantes da CCJ também adiaram a votação da PEC 53, que exclui a aposentadoria compulsória da lista de penas disciplinares aplicáveis aos juízes. Se passarem na CCJ, as propostas dependerão ainda de aprovação no Plenário do Senado, em dois turnos, com pelo menos três quintos dos votos, para prosseguir sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Reunião

Na última segunda-feira (08), o procurador-geral de Justiça e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, se reuniu com a assistência técnica do senador Blairo Maggi (PR-PT), membros do Ministério Público brasileiro e entidades de classe de magistratura, para tratar da PEC 75. Durante a reunião, foram apresentadas sugestões de mudanças no texto da proposta.

MPPB