STF recebe ação contra pedido de impeachment de Dilma

O PC do B e o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ingressaram nesta quinta-feira (3) com ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que autorizou abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A ação judicial apresentada pelo partido governista é chamada no meio jurídico de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Este instrumento jurídico é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar uma “lesão a preceito fundamental” resultante de ato do poder público.

Quem irá relatar a ADPF proposta pelo PC do B é o ministro Luiz Edson Fachin. Ele foi escolhido para a relatoria do processo automaticamente pelo sistema do STF.

Já a ação protocolada pelo deputado Rubens Júnior é um mandado de segurança, com pedido de decisão liminar (provisória). Ele solicita a suspensão, até o julgamento do mérito da ação judicial, da eficácia da decisão de Cunha. Este processo será relatado pelo ministro Celso de Mello.

Rubens Júnior foi indicado pelo PC do B para integrar a comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment. O PCdoB terá direito a uma vaga de titular e outra de suplente, mas, segundo Rubens Pereira, não está definido quem será titular.

Na petição ao Supremo, o deputado do PC do B acusa o presidente da Câmara de ter violado os princípios da legalidade, do contraditório e do direito à ampla defesa da chefe do Executivo federal.

O deputado do PC do B argumenta na peça judicial que Eduardo Cunha, ao perceber que, supostamente, a presidente havia cometido um crime de responsabilidade – como alega o pedido dos juristas Helio Bicudo e Miguel Reale Jr. – deveria ter notificado Dilma para que ela respondesse por escrito a acusação.

Somente depois de anexada a resposta aos autos, ressalta Rubens Júnior, o peemedebista poderia ter dado andamento ao processo de impeachment. “É difícil mensurar a magnitude do impacto político-econômico-social que a instauração de um processo de impeachment contra o presidente da República acarreta. Sabe-se apenas, com segurança, que ele é enorme. O país precisará de meses, senão anos, para recompor-se, independentemente do desfecho do processo”, alegou o deputado do PC do B no mandado de segurança. “O Supremo vai ter que dizer o que pode e não pode”, continuou Rubens Júnior. “Eu quero, em primeiro lugar, ter um rito definido, e esse rito ser conforme a Constituição Federal. Hoje, não há rito e a parte do rito que tem segue o regimento interno, que eu entendo que não pode”, complementou.

G1