O Supremo Tribunal Federal (STF), como já destacado neste blog Sem Fronteiras de Terra Magazine, entendeu encaminhar — depois de cassar por ilegal e abusiva a decisão do ministro Tarso Genro de concessão de refúgio ao pluriassassino Cesare Battisti — o pedido de extradição para decisão pelo presidente da República, que deveria deliberar balizado pelo Tratado de Cooperação Judiciária entre Brasil e Itália. O tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Para o STF o pedido de extradição, sob o enfoque jurídico, merecia ser acolhido. Quanto ao foco jurídico, portanto, não caberia a Lula reexaminar.
Ainda segundo o STF, poderiam existir questões de Estado, ou seja, de relações internacionais. Em outras palavras, questões políticas derivadas de relações entre Estados soberanos. Daí, a última palavra seria do chefe de Estado.
O ex-presidente Lula, na sua decisão, não se ateve a aspectos de política internacional, às questões de Estado e diplomáticas. A propósito, nem ouviu o Itamaraty, que é o Ministério de Relações Internacionais.
Lula, no lugar do Itamaraty, resolveu recolher um parecer da Advocacia-Geral da União, órgão que analisa questões jurídicas.
Ontem, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, deixou claro que a decisão de Lula — que outorgou a Battisti o “status de imigrante permanente” por correr risco à integridade se enviado para a Itália para cumprir penas impostas pela Justiça (máximo de 30 anos, descontados os períodos que esteve preso na Itália e no Brasil) — extrapolou as balizas estabelecidas no acórdão (decisão) do STF.
Peluso frisou, também, como informam os jornais de hoje, que não existe nenhum risco real, concreto, efetivo para Battisti se for extraditado. Assim, mandou o caso de volta ao Plenário do STF.
Com efeito. O STF, em sessão plenária, vai decidir se Lula extrapolou por repetir um fundamento jurídico já usado pelo então ministro da Justiça Tarso Genro e cassado pelo STF por ilegal.
Como Lula não tocou em questão de Estado, de política internacional, o STF poderá, caso entenda rejeitar a decisão de Lula por afronta ao acórdão da nossa Corte de Justiça, não mais enviar a questão Battisti para a presidente Dilma Rousseff.
Matéria de política internacional de Estado não levantada por Lula. Portanto, não havia causa impeditiva. Estaria preclusa a matéria, ou melhor, não haveria impedimento ao cumprimento do tratado decorrente de questão de Estado, política.
Trocando em miúdos. O STF poderá decidir pela extradição, sem uma nova remessa do Caso Battisti para a presidente Dilma Rousseff.
Terra
