O presidente Michel Temer sancionou hoje (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de amanhã (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
EBC
Acompanhe o PB Agora nas redes:
Por pouco não foi uma tragédia. Um incêndio atingiu um apartamento no bairro Planalto da…
A Operação Orla Limpa, coordenada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema),…
O deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou a repercussão…
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), oficializou a nomeação de Carlos Ítalo Suassuna…
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou um novo recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal)…
Os presidentes do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, e do Tribunal de Contas da União…