Reajustes para servidores públicos podem ter restrições nos Estados

O Ministério da Economia vai colocar no "Plano Mansueto" de socorro aos Estados uma restrição para que o presidente, governadores e prefeitos não deem aumentos salariais aos servidores públicos em parcelas que ultrapassem seus próprios mandatos.

O governo do ex-presidente Michel Temer já tinha tentado medida semelhante em 2016, mas o Congresso Nacional acabou derrubando a matéria, considerada importante para o controle explosivo das despesas de pessoal.

A folha de pagamento dos servidores é o item das despesas que mais pressiona as contas dos Estados. Dados do Tesouro Nacional mostram que, em sete anos (2011 a 2017), o gasto com pessoal teve um crescimento real de 31,58%. A expansão dos gastos é generalizada tanto do funcionários da ativa quanto dos inativos. Alguns Estados, como Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, aumentaram suas despesas maciçamente com servidores ativos.

Prazo

O novo plano de socorro aos Estados está em fase final de elaboração e depende agora de aval político do Palácio do Planalto para ser enviado ao Congresso. Ao longo dos quatro anos de vigência, o governo federal vai checar se os Estados estão mesmo cumprindo o plano de ajuste – que inclui, por exemplo, a venda de estatais – para a liberação das parcelas do empréstimo. A regra principal será garantir uma poupança corrente positiva até o fim do atual mandato, que termina em 2022. "Terá que ser num montante suficiente para o Estado recuperar a nota B", disse ao Estado o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, referindo-se ao sistema de notas do próprio Tesouro, no qual os bons pagadores recebem nota A.

Para o Estado transformar uma poupança que hoje é negativa em positiva, o governador terá de cortar despesas, aumentar a arrecadação ou a combinação das duas coisas. Se o Estado conseguir provar que tem um plano de ajuste crível, poderá conseguir o aval do Tesouro num prazo mais curto.

A aceleração das parcelas será outra opção. Por exemplo, se o Estado optar em privatizar, ele poderá receber todo o empréstimo previsto para os quatro anos em dois ou três anos. O Estado é que vai decidir o que vai privatizar. Não há exigência nesse ponto, como no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que o Estado do Rio aderiu e Minas Gerais e Rio Grande do Sul também negociam a sua entrada. Nesse programa, os Estados têm regras mais duras a cumprir, mas o pagamento da dívida com a União é suspenso.

No novo programa, Estados também terão a opção de abrir o mercado para a distribuição de gás, como já mostrou o Estado. A expectativa é a que a lei criando o programa seja aprovada nos próximos meses, começando o processo no segundo semestre.

Leia também: Servidor público terá 'aposentadoria integral' só com 65 anos

Na avaliação de Mansueto, dinheiro não vai faltar porque bancos públicos e privados têm interesse em emprestar aos Estados, como também os organismos internacionais. "Todos querem emprestar com garantia da União, porque a taxa Selic (taxa básica de juros) caiu muito e os juros dos empréstimos serão um pouco maiores", disse. 

R7

Saiba mais sobre Certificação Digital no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000