A Procuradoria-Geral da União (PGU) não vai mais atuar nas ações que pedem o pagamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de operações para troca de sexo. O Procurador-Geral da União substituto, Jair José Perin, informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) desistiu dos processos, após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde (MS) n.º 1707/08, que autoriza o custeio da cirurgia.
“De agora em diante, aquilo que está contemplado não terá mais a necessidade de acionamento judicial. Os interessados podem procurar a administração competente para reivindicar os seus direitos”, disse.
A medida foi tomada após a Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União (OGAGU) receber um questionamento do Ministério Público Federal (MPF), sobre recurso da AGU apresentado em ação civil pública para garantir o direito à operação.
O Ouvidor-Geral da União, Gabriel Felipe de Souza, reuniu-se então com o Procurador-Geral substituto, que resolveu desistir de todas as ações que tramitam no país sobre troca de sexo.
“Neste caso, a AGU está colaborando com a realização das políticas públicas definidas no plano nacional deste segmento social. Independente da orientação sexual as pessoas devem ser respeitadas simplesmente por serem pessoas”, observou o Ouvidor-Geral.
Gabriel de Souza informou que a Ouvidoria participa da Comissão Temática da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República sobre a questão da orientação sexual e está elaborando anteprojetos de lei sobre a parceria civil e criminalização da homofobia.
A AGU defende também no Supremo Tribunal Federal (STF) a união homoafetiva como família, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, para garantir o pagamento de benefícios previdenciários a servidores públicos.
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