Presidente do TCU Vital do Rêgo defende que fiscalização no BC respeite sigilo bancário

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho, defendeu que a fiscalização do BC (Banco Central) no caso da liquidação do Banco Master deve respeitar limites constitucionais, a exemplo do sigilo bancário.

Em entrevista, o presidente voltou a defender a prerrogativa do órgão de fiscalização, mas admitiu que é preciso estabelecer uma forma de atuação técnica para evitar ultrapassar esses limites.

“Não precisamos perder o nosso dever de fiscalizar, mas também, ao mesmo tempo, saber que existem limites constitucionais. De um lado, eu tenho a Constituição me resguardando do direito de fiscalizar; do outro lado, existem determinadas situações que devem obediência, como o sigilo bancário”, disse.

Segundo Vital do Rêgo, no retorno dele a Brasília na próxima segunda-feira (12), ele se dedicará a estabelecer “um modus operandi” para o trabalho do TCU.

Vital do Rêgo disse que a avaliação sobre a possibilidade de reversão da liquidação extrajudicial do Banco Master não cabe à Corte, mas sim ao STF (Supremo Tribunal Federal).

“O dever do TCU é levantar dados sobre se a liquidação foi feita dentro da legalidade. Quanto a isso, não resta dúvida, e o Banco Central também entende isso”.

Vital do Rêgo evita cravar um prazo para que a diligência sobre a atuação do BC seja finalizada no TCU, mas afirmou que o processo deve correr “muito rápido”.

O setor financeiro e outros segmentos da economia brasileira temem que a apuração do TCU sobre a atuação do BC no caso Master resulte na reversão da liquidação extrajudicial.

A declaração do presidente do TCU ocorre em meio à expectativa de que o relator do caso Banco Master, ministro Jhonatan de Jesus, suspenda a inspeção no Banco Central nos documentos sobre a liquidação.

A sinalização de recuo ocorre em meio à pressão do mercado financeiro e ao desconforto de ministros do órgão com a atuação de Jesus. O isolamento do relator levou à reavaliação da postura.

O relator teria sido convencido pelos demais ministros a paralisar o caso até o fim do recesso da Corte. Desse modo, o assunto voltaria a ser debatido, desta vez pelo colegiado, apenas na primeira sessão de 2026, marcada para o dia 21 de janeiro.

Vital do Rêgo vem sinalizando que vê o TCU sob ataque e que nenhuma instituição pública, mesmo na condição de órgão regulador, pode ficar imune ao controle externo.

Segundo o presidente da Corte, o aprofundamento da investigação foi autorizado pelo ministro relator, Jonathan de Jesus, com base em fundamentos legais e os resultados ainda serão submetidos ao julgamento do plenário.

Com CNN