Planalto edita portaria para viabilizar liberação de emendas parlamentares

O governo publicou nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que tenta retomar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano. O texto apresentado pelo poder executivo busca trazer seguranças jurídicas e atender as exigências apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A portaria publicada altera regras anteriores sobre a execução das emendas parlamentares.

Entre as mudanças, o governo abre a possibilidade de pagamento das transferências especiais empenhadas ainda em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho. O prazo para o relatório com as explicações dos recursos vence no dia 31 de dezembro de 2024, mas a execução poderá ser feita antes disso.

Os parlamentares também serão obrigados a se registrar, nas notas de empenho e ordens bancárias, a solicitação das emendas. Essas informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, em uma tentativa de garantir maior visibilidade e controle sobre a destinação dos recursos.

A portaria também apresenta regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos. Segundo o governo, para cumprir o dever de transparência, a instituição deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.

Agência Brasil