PL de Veneziano dá transparência a conselhos profissionais para beneficiar usuários

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 61/2018, do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), que obriga os conselhos profissionais a divulgar gratuitamente, em suas sedes e em seus sites, informações cadastrais dos profissionais registrados. O projeto será enviado para sanção presidencial.

A proposta garante ao paciente acesso a recomendações e qualificações do profissional antes de realizar qualquer procedimento. Levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar de 2017 apontou que 829 brasileiros morrem por dia em decorrência de situações que poderiam ter sido evitadas – cerca de 3 mortes a cada 5 minutos.

Transparência e confiabilidade – As informações que deverão ser divulgadas pelos conselhos são: nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de registro, especialidade, se houver, local principal de sua atividade, além de outras informações, a critério dos conselhos.

Já o acesso cadastral deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, clara e em linguagem de fácil compreensão; garanta a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; assegure a disponibilidade e a atualização das informações para acesso; e possibilite a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Ao justificar a apresentação do projeto, Veneziano disse que os conselhos profissionais são autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, responsáveis pelo registro e fiscalização do exercício da respectiva profissão. Portanto, devem, também, prestar contas de sua atuação, para garantir a transparência de informações relativas aos registros dos profissionais e da sua atividade fiscalizadora.

“Consideramos que um meio eficaz e simples de os conselhos prestarem contas à coletividade de sua atuação é disponibilizar para os cidadãos um canal de consulta ao registro dos profissionais, cuja fiscalização do exercício está no âmbito de sua competência. Sabemos que algumas dessas entidades já disponibilizam esse tipo de acesso, mas entendemos ser necessário estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização para todas. O acesso do público a esses dados possibilitará que a população possa melhor se informar a respeito do profissional e buscar referências quando necessitar contratar o seu serviço”, destacou Veneziano.

Tramitação – O projeto foi apresentado por Veneziano em junho de 2015 na Câmara dos Deputados, em seu primeiro ano do mandato de deputado federal, e foi aprovado por duas comissões antes de ser encaminhado para o Senado, em junho de 2018, onde foi analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e recebeu parecer favorável do senador Kajuru (Cidadania/GO), sendo incluída na ordem do dia no Plenário.

Caráter fiscalizador – Os conselhos de classes são formados por profissionais de cada especialidade, com diretorias democraticamente eleitas pelos seus associados, que representam os interesses de sua profissão. Sua principal atribuição é registrar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas, bem como analisar as denúncias de erros em procedimentos ou falha na conduta dos profissionais.

“Os Conselhos combatem o exercício ilegal da profissão. Em parceria com demais autoridades públicas, eles ativamente inviabilizam a atuação de falsos profissionais que colocam em risco o bem-estar da população. A divulgação das informações dos profissionais pelos conselhos irá garantir a segurança da sociedade, pois visa assegurar a qualidade dos serviços prestados ao confirmar as qualificações do profissional antes de qualquer procedimento” finaliza Veneziano.

Assessoria