PEC obriga prefeituras e Estados a fazer concursos para Procurador

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 7 de 2019) que altera o artigo 132 da Constituição Federal, para incluir as Procuradorias Municipais.

Pela PEC, o ingresso dos Procuradores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para poder exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, dependerá da realização de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em todas as suas fases.

A proposta de Veneziano, subscrita por diversos Senadores, é uma luta antiga do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que no ano passado desenvolveu um estudo mostrando que, dos 223 municípios do Estado, 216 não tinham Procuradores efetivos.

Em sua justificativa, Veneziano citou os Artigos 18, 39, 131 e 132 da Constituição Federal, que prevê, em diversas normas, tratamento isonômico para a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 39, por exemplo, estabelece, em regra, disposições semelhantes para todos os entes da Federação no tocante aos servidores públicos.

Porém, contrariando a linha exposta, o disposto nos arts. 131 e 132, mesmo com aperfeiçoamentos feitos pelo constituinte derivado, mantém tratamento diferenciado à advocacia pública dos municípios, sem qualquer justificativa plausível.

A PEC de Veneziano busca corrigir essa distorção, incluindo a exigência de que as procuradorias municipais também tenham seus quadros organizados em carreira e providos por concurso público de provas e títulos, assegurando-lhes estabilidade depois de três anos de efetivo exercício.

“Por todo o exposto, convicto do compromisso desta Casa com o aperfeiçoamento constante da Administração Pública, submeto esta Proposta de Emenda à Constituição aos demais Parlamentares, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação”, apelou Veneziano.

Em pouco mais de um mês de mandato no Senado Federal, Veneziano já apresentou 14 Projetos de Lei e duas PECs, além de três requerimentos, sendo que um deles é convidando o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a fim de apresentar e discutir Reforma da Previdência.

Assessoria

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