Maluf seguirá em prisão domiciliar humanitária, decide Fachin

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar a possibilidade do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) apresentar embargos infringentes contra a sua condenação e, portanto, manteve a ordem para o cumprimento da pena de sete anos e nove meses de prisão. No entanto, o ministro Edson Fachin confirmou a prisão domiciliar humanitária de Maluf, concedida no último dia 28 pelo ministro Dias Toffoli.

O pedido inicial de Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, advogado do ex-prefeito, era que o STF reconhecesse que o direito do ex-prefeito de apresentar mais um recurso contra a condenação a sete anos e nove meses de prisão imposta pela 1ª Turma da Corte. A argumentação era a de que como o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a prescrição de pena caberiam embargos infringentes no processo, recurso possível quando há divergência.

Por 6 votos a 5, os ministros discordaram. A tese que prevaleceu, do ministro Edson Fachin, é a de que votar pela prescrição é diferente de votar pela absolvição do réu. Eles também decidiram, pelo mesmo placar, uma questão de aspecto geral: que condenados nas Turmas poderão recorrer ao Plenário apenas caso 2 dos 5 votos sejam contra uma condenação.

O segundo item em pauta foi a revisão ou não do habeas corpus concedido por Toffoli. Relator originário, Fachin observou que quando negou originalmente a prisão domiciliar o estado de saúde de Maluf era menos grave do que o verificado posteriormente e sugeriu que o Supremo concedesse de ofício à permanência do deputado em casa.

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