Lei que proíbe uso de celular em bancos e caixas eletrônicos, em SP

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (sem partido), sancionou a lei que proíbe o uso de celulares em bancos e caixas eletrônicos no município. A sanção foi publicada ontem no Diário Oficial e, desde então, já está em vigor. Porém, ela ainda não tem caráter punitivo, já que as instituições terão um tempo, ainda a ser definido, para se adaptar às novas regras.

A lei prevê multa de R$ 2,5 mil quando houver a infração. O valor dobra em caso de reincidência. O principal objetivo da nova lei é diminuir a ocorrência de assaltos a clientes na saída das agências bancárias. De acordo com as informações do Diário Oficial, será proibido fazer e receber ligações, assim como mensagens de voz e de texto.

O projeto foi aprovado em votação simbólica pelos vereadores no começo do mês e a capital passa a ser a terceira cidade do Estado a ter esse tipo de proibição. Essa proibição já é lei municipal em Franca e de Campinas. Entre as capitais, Curitiba, Belo Horizonte e Salvador também têm legislação semelhante.

Mas, caso alguma entidade ligada aos bancos conteste a lei na Justiça, a chance de os efeitos da medida serem suspensos é grande. Pode-se alegar que é tarefa somente dos governos estaduais legislar sobre assuntos relacionados à segurança pública, conforme prevê o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 – lei nesse sentido foi aprovada por Minas, em janeiro; pelo Rio, em abril, e pelo Ceará, em julho.

Estadão