Governo Federal regulamenta uso da força em ações policiais e define critérios para emprego de armas de fogo

O governo federal deu um importante passo para disciplinar o uso da força em operações policiais em todo o país. Um decreto publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas diretrizes para tornar as abordagens policiais mais seguras e menos violentas, restringindo o uso de armas de fogo apenas a situações de “último recurso”.

De acordo com o decreto, o uso de armas letais será permitido apenas quando todas as alternativas de “menor intensidade” se mostrarem insuficientes para alcançar os objetivos legais da operação. A medida busca promover o uso gradativo da força e evitar abusos que resultem em violência desnecessária.

Combate à discriminação e formação de policiais

Outro ponto de destaque do decreto é a determinação de que as ações policiais sejam realizadas sem discriminação de qualquer tipo. Isso inclui a proibição de práticas que diferenciem indivíduos com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, opinião política ou idioma.

Para assegurar a eficácia das novas normas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terá 90 dias para elaborar uma portaria que detalhará os procedimentos operacionais a serem adotados por forças policiais em todo o território nacional. O plano inclui o treinamento de agentes para adequação às novas diretrizes, reforçando a importância de práticas mais humanizadas e alinhadas aos direitos humanos.

Monitoramento e fiscalização

A implementação do decreto será acompanhada de perto pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será criado especialmente para fiscalizar o cumprimento das normas. Este colegiado terá a responsabilidade de avaliar como as medidas estão sendo aplicadas e propor ajustes, se necessário.