Federação das Autoescolas vai ao STF e ao Congresso para barrar novas regras da CNH

A recente decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de eliminar a obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desencadeou uma ocorrência imediata do setor. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) e entidades estaduais articularam uma dupla ofensiva: um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a apresentação de um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para suspender os efeitos da resolução.

A reunião que aprovou a medida ocorreu no último dia 01/12/2025, por unanimidade, e a regra ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU) . Pela nova direção, o candidato poderá se preparar para os exames teóricos e práticos sem passar por uma autoescola, desenvolvendo um dos pilares da formação de condutores no país.

Para o presidente da Feneauto, Ygor Valença , o governo federal converteu o processo sem transparência. Ele afirma que a minuta da resolução foi inserida no sistema do Contra apenas horas antes da votação, sem envio prévio aos ministérios que compõem o conselho. “Não houve diálogo , aviso prévio ou claro em um tema que impacta diretamente a sociedade e um setor que há 28 anos cumpre função delegada pelo Estado”, declarou.

O governo federal defende que o novo modelo busca reduzir altos custos e excesso de burocracia , considerando fatores que afastam milhões de brasileiros do processo de habilitação. Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) , cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões , embora aptas por idade, não conseguem arcar com gastos que podem atingir R$ 5 mil . A estimativa oficial é de que o custo total poderá cair até 80% com a flexibilização.

A mudança, de acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho , não foi alterada na lei e poderia ser resolvida diretamente por resolução. Apesar disso, ele ressaltou que o Contran não substitui o papel do Congresso Nacional — argumento também utilizado pela Feneauto para sustentar que houve interferência em competências legislativas.

A entidade lembra que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) , havia criado a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores , cuja instalação estava prevista para esta terça-feira, 2, justamente para aprofundar o debate sobre o tema.

Para a Feneauto, a iniciativa do Executivo representa um “fato consumado” e um desrespeito ao Congresso , que já havia sinalizado interesse em discutir amplamente a formação de condutores. “Defendemos um modelo moderno , seguro e acessível , mas não um sistema improvisado e construído sem participação social”, afirmou Valença.

Redação