Depois de muito vaivém, o governo conseguiu chegar a um acordo para votar, ainda nesta semana, na Câmara o projeto de renegociação das dívidas dos estados. Estão mantidas, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a proibição para que os estados realizem concursos e deem reajustes a servidores nos próximos dois anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 também fixa um teto para o aumento de gastos dos estados. As despesas só poderão subir de acordo com a inflação do ano anterior. Essa limitação segue a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal enviou ao Congresso e valerá para a União, quando aprovada.
Meirelles fez questão de afirmar que o governo não recuou nas condicionantes para garantir o alívio de R$ 50 bilhões nas dívidas dos estados. Mas, na semana passada, diante da gritaria de governadores e servidores, o Palácio do Planalto fez uma série de concessões que desfigurariam o projeto original e alimentaram as desconfianças dos investidores.
“Eu gostaria de anunciar, com satisfação, que foi acordado que o parecer do relator (do PLP 257), deputado Esperidião Amin (PSC-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de reestruturação da dívida, como, também, as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos estados: a limitação do crescimento das despesas dos estados à inflação medida pelo IPCA nos mesmos termos da PEC para o governo federal e a limitação, por dois anos, de aumentos salariais a funcionários estaduais e de realização de concursos”, diz. Segundo o ministro, as medidas serão eficientes para limitar o aumento da dívida pública. “Essa é uma questão fundamental porque evita que, daqui a alguns anos, venhamos a ter um novo processo de renegociação”, afirma. Ele admite, contudo, que a renegociação das dívidas não acaba com todos os problemas dos estados, assim como a PEC do teto de gastos não esgota o ajuste fiscal da União. Por isso, o governo apresentará, proximamente, o projeto para a reforma da Previdência. Meirelles informa ainda que o governo enviará, até o fim do ano, ao Congresso um projeto para mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O principal ponto a ser discutido será a melhora na contabilização dos gastos com pessoal. As alterações devem englobar todas as esferas de governo. O ministro disse que viu a necessidade de mandar esse projeto em separado, devido à “contaminação” do debate sobre o tema. “Quanto mais rápido tudo for aprovado, melhor para o país”, diz.
Manifestações contrárias
MANIFESTAÇÃO CONTRA A PLP 257/16
Diversas sindicatos e classes trabalhistas são contrário ao PLP 257/16, argumentando que o projeto fere os direitos trabalhistas.
Na verdade, o PLP 257/16 trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, mas traz como “solução” uma violenta tentativa de retirada de direitos dos servidores públicos. Entre as medidas prejudiciais ao funcionalismo previstas no projeto está a impossibilidade de governadores concederem reajustes salariais no prazo mínimo de dois anos, assim como a suspensão de concursos públicos.
Isso porque o PLP 257/16 propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando limites para os gastos públicos e determinando a redução das despesas, especialmente as despesas com pessoal.
Destacamos alguns pontos da proposta que nos dão a dimensão da ameaça que ela representa para servidores e o serviço público:
. Congelar aumentos ou ajustes de remuneração;
. Suspender admissão ou contratação de pessoal inclusive nas Empresas Estatais;
. Reduzir em 10% as despesas com cargos de livre provimento;
. Contabilizar as despesas com terceirização de mão de obra e outras formas de contratação nas despesas de pessoal;
. Transferir bens e participações acionárias dos Estados para a União, que fará a alienação, ou, privatização.
“Por tudo o que este projeto representa de retrocesso e de retirada de direitos, temos que fazer uma forte pressão na Câmara. Somente com a nossa mobilização poderemos barrar essa temeridade”, enfatizaram os sindicatos.
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