Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara analisa hoje PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e de Justiça  (CCJ ) da Câmara dos Deputados pretende analisar, nesta quarta-feira (09), a PEC da Segurança Pública, de autoria do governo federal.

A medida, no entanto, foi excluída pelo relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE).

A proposta, cujo relator é o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), visa dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária. O sistema prevê o compartilhamento de dados e a integração das operações dos órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. 

Ao longo desta semana, parlamentares da oposição tem trabalhado para um adiamento dessa análise e, a intenção deles é de que seja apresentado um pedido de vista, o que atrasaria a apreciação em pelo menos uma sessão.

Elaborada pelo Ministério da Justiça, a proposta atribui à União a responsabilidade de formular a política nacional de segurança pública, coordenar o sistema penitenciário, além de elaborar um plano nacional para a área.

Inicialmente, o texto foi alvo de muitas críticas por parte de governadores e prefeitos ao redor do Brasil, que acusavam o Executivo de querer assumir responsabilidades sem arcar com o custo. Por isso, o governo federal alterou alguns trechos antes de entregar a proposta aos líderes da Câmara.

Na visão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que encabeçou o projeto, “tanto o poder Executivo quanto o poder Legislativo devem à sociedade brasileira a discussão desse grande tema, que é o tema relativo à segurança pública, e que ao lado da educação e saúde, preocupam o cidadão comum”.

O deputado Mendonça Filho (União-PE) disse que retirou do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz alterações na política de segurança pública, apresentada pelo governo em abril, a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema.

Redação