CCJ da Câmara aprova proposta que reduz para 20 o número de ministérios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), por 34 votos a favor e 31 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz para 20 o número de ministérios. Atualmente, com a recente extinção da Secretaria de Relações Institucionais, o governo Dilma Rousseff possui 38 ministérios.

A CCJ avalia apenas a “admissibilidade” das propostas, ou seja, se o texto não fere a Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial destinada a dar parecer sobre o conteúdo da proposta.

Em seguida, o texto terá de ser votado em dois turnos no plenário da Câmara, onde são exigidos em cada votação, ao menos, 308 votos favoráveis, do total de 513 deputados. Depois, o projeto precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.

Apresentada em 2013 pelo atual presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta altera o artigo 88º da Constituição, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios, que não poderão exceder a vinte, e órgãos da administração pública”.

Na justificativa, Cunha afirma que o texto tem “o intuito de sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite”. O peemedebista ressalta ainda que a PEC não fere o princípio da separação dos poderes, já que ficará “a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição, composição e atribuição das pastas”.

“Acreditamos que o número de 20 ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem às necessidades do Estado moderno e alinha o país ao tamanho dos demais Estados em igual ou superior grau de desenvolvimento”, destacou Cunha no texto da PEC.

Durante o debate desta quarta no plenário da CCJ, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) afirmou que a PEC viola a Constituição, dando poderes excessivos ao Legislativo. O parlamentar disse ainda que a proposta é fruto de uma “disputa entre dois grupos”, em referência aos atritos entre a bancada do PMDB na Câmara e o governo federal. Eduardo Cunha é considerado desafeto de Dilma.

“É indefensável que o Poder Legislativo possa criar ou extinguir ministérios. Aí é melhor aprovar o parlamentarismo mesmo. A Constituição é muito clara em vedar que o Poder Legislativo crie ou reduza ministério. É uma briga de dois grupos, e nós do PDT não estamos nessa briga, votamos pela Constituição”, declarou.

O vice-líder do PT Alessandro Molon (RJ) concordou com a ponderação de Cherini e reforçou o argumento de que cabe ao presidente da República decidir sobre a criação ou extinção de ministérios. “Essa PEC viola a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo e viola a separação dos poderes. Vamos manter a tradição dessa CCJ de separar o que é paixão política.”

Já o relator do texto, deputado André Moura (PSC-PE), negou que a proposta signifique interferência em atribuição do Executivo. Ele também destacou que, durante a tramitação na comissão especial, os parlamentares poderão fixar para o futuro a validade das novas regras, para não afetar o governo da presidente Dilma Rousseff.

“Não estamos determinando quais os ministérios que devem existir no governo, estamos limitando para até 20. O projeto, depois que passar por esta comissão, pode ser aprovado para esta gestão ou gestões futuras, para 2018, 2028”, argumentou.

G1