O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta quinta-feira (22) o regulamento da nova lei da TV por assinatura, aprovada em agosto no Senado e sancionada em setembro.
A nova lei passa a valer efetivamente agora.
A Anatel estima que as novas licenças do serviço devem ser liberadas a partir de abril. Não há licitação para o serviço há mais de dez anos.
A lei abre o mercado de TV por assinatura — seja via satélite, cabo ou micro-ondas — para empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras e define cotas de programação. As empresas pagarão R$ 9.000 por uma licença e não haverá mais licitações.
Com a medida, o governo estima dobrar o número de assinantes de TV por assinatura nos próximos cinco anos, passando para 22 milhões de clientes, já que o intuito da nova lei é ampliar a concorrência e a redução dos preços.
O governo aposta também que a ampliação do serviço de TV por assinatura vá induzir o aumento do serviço de internet por banda larga.
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