Pela primeira vez, deputados federais vão dizer abertamente, em uma sessão da Câmara, se são favoráveis ou contrários à cassação do mandato de um parlamentar condenado pela Justiça. Na próxima quarta-feira (12), eles decidem, sem o escudo do voto secreto, o destino do deputado afastado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado pelo desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia, que já teve o parecer pela cassação aprovado em novembro pelo Conselho de Ética.
Além disso, a semana no Congresso será marcada por votação no Senado para definir o crime de terrorismo, apesar de críticos considerarem que se trata de um meio de o governo reprimir manifestações populares durante a Copa do Mundo. A Câmara ainda analisará um destaque no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) para impedir juízes de bloquearem contas correntes das pessoas de forma temporária. “A pessoa nem é réu ainda, mas já está com as contas bloqueadas. São infinitos bloqueios a bel prazer do do juiz”, criticou Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor do destaque.
Para resolver problemas de imagem, a Câmara deve se empenhar em cuidar do “caso Donadon”, detido na penitenciária da Papuda, em Brasília desde 28 de junho do ano passado. Pelo voto secreto, ele foi absolvido em plenário pelos colegas em agosto do ano passado. Tornou-se o primeiro deputado federal presidiário do país desde 1974. Até o início da semana, Donadon teve a companhia do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e peculato no mensalão. Mas o petista renunciou ao mandato dias depois para evitar um processo de cassação, como já fizeram os ex-deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), José Genoino (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
Esta será a segunda vez que o mandato de Donadon será julgado pelos colegas. Em agosto, manteve o cargo porque o placar não alcançou 257 votos pela cassação. Foram 233 a favor e 131 contra. “Eu não desviei um centavo”, afirmou ele em plenário aos colegas, antes de conseguir sair impune da Câmara.
Com a apuração dos votos, um mal-estar tomou conta do plenário, gerando uma reação favorável ao voto aberto, e, na mesma sessão, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que não haveria mais votação secreta para decidir sobre o mandato de parlamentares condenados. Na época, o Congresso ainda não havia aprovado a proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC do Voto Aberto, que alterou a regra definitivamente desde o final do ano passado.
Alves também extinguiu os benefícios de Donadon, suspendendo o pagamento de salário e o direito ao uso do gabinete e do apartamento funcional, e convocou o suplente, Amir Lando (PMDB-RO), para assumir o mandato. Natan Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e pelo desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Terrorismo
No Senado, a pauta está trancada pela Medida Provisória 626/13, que abre crédito para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entretanto, na lista de votações pendentes está define do crime de terrorismo. O projeto de lei 499/13, elaborado pela comissão mista de consolidação das leis, foi aprovado no final do ano passado, definindo o crime como provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à liberdade da pessoa. A punição é de 15 a 30 anos de cadeia.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que o projeto é uma lei especial para atender os interesses da Fifa. “Se há falcatruas do governo, se se pratica corrupção, se há irregularidades, se há incompetência, o povo brasileiro tem o direito, sim, de se manifestar e isso não é terrorismo”, disse o oposicionista.
O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), ações violentas de manifestantes contra pessoas e o patrimônio público já estão previstas no Código Penal. “Nossa intenção é dar ao país uma lei moderna e dura contra o terror. Nada tem a ver com movimentos sociais”, rebateu Jucá.
Máquina pública
Também na pauta da próxima semana está a PEC 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN). O texto torna mais difícil a aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da administração pública federal. A proposta prevê que órgãos públicos só poderão ser criados se autorizados em lei complementar, e não mais em lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.
Contas bancárias
O plenário da Câmara segue nesta semana com a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil Entre os mais de 30 pontos de divergência entre os parlamentares, está o bloqueio das contas correntes. Hoje, um juiz pode, por meio de uma decisão provisória, impedir uma pessoa de dispor de seu dinheiro. Os magistrados usam o software do Banco Central, o Bacenjud, para que fazer os bloqueios quase instantaneamente. Destaque de Nelson Marquezelli quer proibir isso. “A pessoa fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações”, critica.
Mas o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a manutenção da penhora de contas, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes da decisão final do juiz. Ele alega que o novo CPC vai limitar os excessos dos juízes na penhora, impedindo-a durante plantão judicial e garantindo o faturamento das empresas. A penhora só poderá ser feita em ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.
Conteúdos diferentes, preços diferentes
As sessões ordinárias do plenário continuam trancadas por cinco projetos do Poder Executivo com urgência constitucional. O primeiro deles, é a “Constituição” da internet, o chamado marco civil, para impor direitos e deveres a usuários e provedores de serviços.
Os provedores de conteúdo e as empresas telefônicas pressionam para poderem cobrar preços diferentes dependendo do conteúdo que é visto pelo usuário. O relator, Alessandro Molon (PT-RJ) é contra essa possibilidade e, por isso, defende o princípio da “neutralidade da rede”, que é critica pelo PMDB. O deputado Eduardo Cunha (RJ) diz que o texto impede as teles de vender pacotes diferenciados – só e-mail ou redes sociais, por exemplo.
*com agências
