O Senado aprovou nesta terça-feira (02), com apoio e articulação do senador Vital do Rêgo (PB) junto a sua bancada a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria, que faz parte da pauta elaborada pela Casa para atender às reivindicações dos recentes protestos populares, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Vital do Rêgo foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deu parecer favorável a mais esse mecanismo preventivo para garantir segurança à Administração Pública.
Segundo o parlamentar paraibano a intenção da PEC é estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa. O relator da matéria na CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), concorda que a exigência de ficha limpa, feita a candidatos a cargos eletivos, seja também condição para contratação de servidores públicos. Vital apresentou emendas de redação, aprovadas na CCJ.
“Essa proposta tem como grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos”, relatou.
O substitutivo votado pelos senadores incorporou também o texto da PEC 30/2010, de autoria do ex-senador Roberto Cavalcante, estendendo essa proibição para nomeação de servidores efetivos.
“Somente com medidas dessa natureza poderemos resgatar a eficiência, a moralidade, a transparência, a responsabilidade e a impessoalidade na administração de bens, valores, serviços e recursos adquiridos com o suado dinheiro dos contribuintes brasileiros. Ninguém suporta mais assistir a frequentes e degradantes espetáculos de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário público. Vamos respeitar e traduzir o sentimento das ruas e dar mais um passo efetivo para coibir a falta de respeito com a maioria, com os cargos e com o dinheiro público”, afirmou Eunício, ao defender a proposta em Plenário.
Com a medida, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é de oito anos.
Assessoria
