O vereador Lucas de Brito (DEM) encaminhou relatório aos órgãos de controle externo da Paraíba solicitando uma análise do projeto que resultou na remissão da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos tabeliães e oficiais de registro por parte da Prefeitura Municipal de João Pessoa. O parlamentar entregou cópia de documentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) com detalhes da matéria aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa.
Nesta terça-feira (16), o parlamentar se reuniu com o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro, solicitando a análise do Ministério Público da Paraíba de uma emenda parlamentar que ampliou de 30% para 50% o desconto sobre o principal da dívida oferecido aos cartórios no pagamento do tributo. A emenda recebeu veto do próprio prefeito, que reconheceu a inconstitucionalidade do texto, mas foi aprovada pelos vereadores durante votação que derrubou o veto, no mês de maio.
“Nós já temos um expediente interno acerca do questionamento dessa concessão feita, mas que ainda está sendo analisada por uma Comissão de Promotores. O que o vereador traz são novos subsídios que podem incrementar essa análise”, ressalta o procurador. Segundo ele, um dos questionamentos sobre o benefício é a questão da reciprocidade. “Quando se dá esse tipo de incentivo se espera alguma forma de retorno, como serviços atrelados e empregos. Não consigo enxergar qual seria essa reciprocidade, o retorno para a cidade de João Pessoa”, avalia Oswaldo Trigueiro.
No documento entregue ao procurador, Lucas de Brito lembra que, desde janeiro de 2004, os municípios brasileiros passaram a poder exigir, na íntegra, o imposto dos cartórios. Nesta mesma época, foi iniciado um processo na Justiça pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para não recolher o tributo, mas a Associação perdeu a batalha judicial. Apesar disso, no início deste ano, o prefeito Luciano Cartaxo celebrou um acordo com os empresários, parcelando a dívida acumulada em 96 meses, isentando 100% de multas e juros, bem como reduzindo a base de cálculo do ISS em 30% e 50% (para a hipótese de pagamento a vista).
TCE – No Tribunal de Contas também foi protocolado ofício sobre a possibilidade de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Poder Executivo, uma vez que o projeto em benefício dos cartórios enviado para análise dos vereadores não foi acompanhado do impacto orçamentário e financeiro, conforme exige a legislação. “Até hoje não se sabe o valor da renúncia, porque se guarda, a sete chaves, o faturamento dos cartórios, e a Câmara votou a matéria sem essa exigência cumprida”, lembrou o vereador.
Na última semana, Lucas de Brito se reuniu com o conselheiro presidente do órgão, Fábio Nogueira, a quem entregou ofício relatando todo o processo que culminou com o benefício em relação à cobrança do ISS para os tabeliães e oficiais de registro da cidade. “Estamos à disposição da sociedade para isso. A partir do recebimento, o processo terá toda a tramitação e poderá ser acompanhado no site do TCE. É intenção do Tribunal dar celeridade a estas demandas”, destacou Fábio Nogueira.
Ascom
