O projeto de lei do Senado Federal nº 7.703/2006, conhecido como ‘Ato Médico’, que dispõe sobre o exercício da medicina no Brasil, foi o principal assunto do pronunciamento do vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) desta quinta-feira (09).
“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a lei do Ato Médico, fazendo um retrocesso na dinâmica do processo de atendimento do Sistema de Saúde do país, já que todos os outros profissionais que realizam ações afins da área de saúde só poderão exercer suas atividades nos hospitais de acordo com a prescrição de um médico. Isso é um tiro nas outras profissões, que tanto lutaram pela ampliação dos quadros médicos. Já é sabido que muitas enfermidades têm cunho psicológico, e agora, todo e qualquer psicólogo só poderá atender pacientes nos hospitais após o aval de um médico”, lamentou o vereador.
Para Bira, o projeto coloca em risco o cuidado integral à saúde, preconizado pela Constituição Federal (CF) através do Sistema Único de Saúde (SUS), que constitui, segundo ele, uma das grandes conquistas do povo brasileiro no processo de democratização do país. Ele ainda lembrou que realizou uma sessão, junto com a Assembleia Legislativa da Paraíba (AL-PB), com os profissionais que sofrerão com essa lei para discutir sobre a questão, e acrescentou que a sociedade precisa se posicionar sobre o assunto, e tomar conhecimento de quão nociva poderá ser a matéria, por cercear a atividade profissional de diversas categorias da área de saúde.
O parlamentar também apresentou alguns projetos de lei de sua autoria que se encontram em tramitação na Casa, a exemplo do que dispõe sobre o ‘Programa de Prevenção a Incêndios’ na cidade, e outro que obriga que os moradores comuniquem reformas no interior dos imóveis, para evitar problemas na estrutura que venham a causar desmoronamentos. Ele ainda comentou que o fechamento de algumas escolas por parte do Governo Estadual faz parte de um processo de reestruturação dos equipamentos de ensino do Estado.
Fonte: Assessoria
