Os Estados têm mesmo o poder de criar Tribunais de Contas dos Municípios? E, através deles, promover a intervenção nos municípios?
Sim e não.
Sim, os Estados podem criar seus TCMs.
Não, eles não podem intervir nos municípios a pedido desses tribunais.
Esse é o entendimento da Primeira Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de junho deste ano (mas só publicada no Diário da Justiça do dia 31 de julho último), ao analisar processo do Sindicato dos Profissionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Para o sindicato, estaria havendo suposta ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional, violação à forma de composição (arts. 73 e 75, da Constituição Federal) e aos pressupostos autorizadores da intervenção do Estado nos Municípios.
Segundo o voto do relator Francisco Xavier, “a intervenção nos municípios mediante solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios ao Governador não tem respaldo na Constituição Federal”.
Então, caros maranhistas, se querem ressuscitar o que tanto criticaram com um vigor tão extremo, saibam que vocês podem, sim, pendurar empregos de aliados nesse novo órgão – só vai servir pra isso mesmo -, porque perseguir municípios cujos prefeitos não sejam aliados é uma tática que não será possível. Pelo menos não através desse meio.
Claro que outras formas de perseguição já foram anunciadas – toma-se ambulâncias, nega-se investimentos, parcerias e outras formas de facilitar a vida dos prefeitos “do outro lado”. E disso vive a política tupiniquim.
Ninguém se engane: o assunto está em banho-maria, cozinhando em silêncio, mas não foi esquecido pelo governador e, esperamos, também não seja esquecido por seus mais ferrenhos opositores, que lotaram as galerias da Assembléia Legislativa na época do governo Cássio.
É, o governo não vai poder perseguir com intervenção através do TCM. Mas será que isso é suficiente para desmotivá-lo a ponto de abandonar a idéia de criar o órgão?
Sei não… Com tantos salários gordinhos esperando por aliados… sei não.
