Pela contratação irregular de 32 servidores públicos municipais, sem a
realização de concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba
recebeu denúncia, oferecida pelo Ministério Público, envolvendo a prefeita
do município de Barra de São Miguel, Luzinectt Teixeira Lopes. A sessão
ocorreu na tarde desta quarta-feira (4) e o processo teve a relatoria do
desembargador Joás de Brito Pereira Filho.
O relator afirma, no voto, que as contratações foram feitas por tempo
determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público,
porém extrapolando os prazos de duração dos contratos, infringindo lei
municipal (art 1º, inciso XIII, decreto Lei 201/67).
A gestora de Barra de São Miguel não foi afastada do cargo. “Não alcanço
razões para o afastamento da denunciada do exercício do cargo de prefeita
ou para decretar-lhe custódia preventiva”, afirmou o relator, defendendo
ainda que é necessária uma instrução regular do processo, com garantia de
ampla defesa, para que se chegue a uma conclusão definitiva acerca da
ocorrência dos crimes.
Ascom
