Por pbagora.com.br

O relator ressaltou a necessidade de especificação de interesse público e que as normas trazem previsões genéricas e tratam de área de atuação permanente.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público para reconhecer a inconstitucionalidade material dos dispositivos constantes nas Leis Municipais de Santa Rita, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0801757-46.2016.815.0000. As Leis 1.586/2013, 1.048/2003, 897/98, 859/97 e 827/97 preveem admissão por excepcional interesse público para hipóteses abrangentes e genéricas, bem como, para áreas de ‘atuação permanente’. A decisão unânime foi tomada na sessão desta quarta-feira (31), e teve relatoria do desembargador José Ricardo Porto.

O relator, que citou decisões do Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos da decisão para 180 dias após a comunicação ao Município e à Câmara Municipal, a fim de evitar solução de continuidade dos serviços

De acordo com o relatório, o MP, autor da ADI, fez uma breve explanação a fim de apurar eventuais irregularidades relativas às contratações de servidores em descompasso com a regra constitucional, que impõe a prévia aprovação em concurso. Ele ainda defendeu que, a admissão sem concurso, segundo as normas constitucionais, só pode ocorrer para suprir situação emergencial, fora do comum, anormal, interesse coletivo, e não para atender às atividades permanentes, com vigência já previamente estipulada.

No voto, o relator destacou a inconstitucionalidade material dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e X, todos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.586/2013 e, por arrastamento, dos incisos II, III, IV e parte do inciso V, do artigo 5º do mesmo diploma. Uma vez que as hipóteses instituídas de contratação temporária são abrangentes e genéricas – não especificando a contingência fática de excepcional interesse público exigida pelos preceitos constitucionais paradigmáticos para afastar a regra do concurso – bem como para áreas de atuação permanente, implicando na transferência indevida do encargo ao arbítrio do Chefe do Poder interessado.

“Os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.048/2003; os §§ 1º e 2º do artigo 1º, e os incisos II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 5º da Lei Municipal nº 897/98; a integralidade da Lei Municipal nº 859/97, e a Lei 827/97, todas do Município de Santa Rita, também incorreram no mesmo vício de inconstitucionalidade, que afrontam o artigo 30 da Constituição do Estado da Paraíba”, ressaltou o desembargador.

José Ricardo Porto destacou, ainda, que a norma não faz nenhuma especificação, de modo a estabelecer a contingência fática que evidenciaria as referidas situações a autorizar a contratação prescindida da regra constitucional do certame.

Quanto a previsão de contratação para suprimento de necessidades da Administração em decorrência dos cargos ou funções desempenhadas, o desembargador disse que as municipalidades devem possuir corpo de funcionários suficientes para eventuais situações, seja definitiva ou temporária, pois são previsíveis e os serviços dispostos não possuem, por si só, o caráter de excepcionalidade.

“As hipóteses em comento são bastantes imprecisas, deixando ampla margem para o administrador municipal definir ao seu bel prazer as hipóteses de contratação”, concluiu.

 

Assessoria TJPB

Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Romero volta a colocar o nome à disposição para eleições 2022

Após fazer o seu sucessor na Prefeitura Municipal de Campina Grande, o prefeito Romero Rodrigues, do PSD, já está de olhos no processo eleitoral de 2022. Romero disse que seu…

Saiba quais cuidados os gestores da PB devem ter nos últimos dias de mandato

Está chegando a hora dos gestores atuais passarem o bastão para os eleitos no último dia 15 de novembro. Chega também o fim os mandatos atuais de quem conseguiu ser…