O pedido liminar impetrado pelo vereador Marcos Henriques (PT) contra a Presidência da Câmara Municipal de João Pessoa com o intuito de suspender o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que trata da concessão de Título de Cidadão Pessoense ao atual presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) foi indeferido. A decisão foi da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Na tarde desta quinta-feira (15), em entrevista concedida à emissora de rádio em João Pessoa, o petista afirmou que título foi concedido de maneira irregular, pois seriam necessários 18 votos para aprovação e só teve 12. Segundo Marcos Henriques, para aprovação de um Título de Cidadania se faz necessária as presenças de dois terços dos vereadores em plenário. “Feriu o regimento interno da Casa e a Lei Orgânica. Vou contestar e pedir um parecer da procuradoria já que a justiça se julgou incompetente para julgar um caso da instância do Poder Legislativo. Vou recorrer na Justiça e na Casa”, disse.
O vereador declara não contestar o mérito da proposta, no entanto, exige o cumprimento do regimento Interno da CMJP. “Se tiver ilegalidade, nós iremos cassar esse título”, pontuou.
De acordo com a magistrada, não cabe ao Poder Judiciário a competência para apreciar ato legislativo referente à interpretação de dispositivos regimentais de Casa Legislativa.
PB Agora
