O Tribunal de Contas do Estado, por meio de decisão singular expedida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, determinou, nesta quarta-feira (16), que a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa que se abstenha de implementar a Lei 10.750/16, de 1º de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação de entidade de previdência privada complementar e de planos de benefícios para deputados e servidores públicos não efetivos da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, até decisão definitiva da Corte de Contas.
A medida cautelar decorre de uma inspeção especial realizada pela Auditoria do TCE na gestão de pessoal daquele Poder e orienta à Mesa Diretora que comprove, em caráter de urgência, a submissão da Lei, o plano de benefícios e respectivo estudo atuarial à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e demonstre a viabilidade financeira da entidade fechada de previdência privada complementar e do plano de benefícios em questão. A decisão está sendo encaminhada ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Adriano César Galdino de Araújo.
Segundo o relatório da Auditoria, a composição do serviço público brasileiro não é formada na íntegra por servidores efetivados através de concurso público e, conseqüentemente, não submetidos ao RPPS. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cargo temporário e emprego público são vinculados constitucionalmente ao RGPS, consoante disposto no §13 do art. 40 da CF.
Também observou o Órgão Técnico, que, além da previdência básica relativa ao regime geral ou ao regime próprio, a Constituição Federal dispôs sobre a previdência complementar, informando ser aplicada aos servidores públicos, vinculados ao regime próprio de previdência social, conforme §§ 14 e 15, do art. 40 da Constituição Federal.
Considerou ainda a Auditoria que os aspectos de oportunidade e conveniência da implementação da entidade fechada de previdência privada devem ser observados com acuidade plena, tendo em vista o grave cenário econômico pelo qual passa o nosso país e a sua repercussão no aumento de gasto público, tendo em vista o alto número de servidores comissionados, vinculados à Assembléia Legislativa da Paraíba.
Ascom TCE
