O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), conselheiro Nominando Diniz, solicitou ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Arthur Cunha Lima (PSDB) a devolução do projeto de lei que modifica a Lei Orgânica do Tribunal, inclusive alterando o valor da multa máxima a gestores paraibanos. A informação foi do deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia ( CCJ). “O projeto recebeu diversas emendas propostas pela OAB-PB e pela Famup no sentido de fazer com que venha a ser adaptado à nova legislação federal que fala em uma transparência total e em tempo real”, explicou Zenóbio.
O deputado informou que o projeto foi devolvido nesta quarta-feira ao Tribunal de Contas e aguardará que seja modificado pelo TCE e retorne à Assembleia, para verificar quais as modificações que o Tribunal vai oferecer. Zenóbio disse que o seu parecer sobre o projeto, na CCJ, já estava quase concluído, e espera acolher algumas emendas que foram apresentadas à matéria.
TCE rejeita contas e manda ex-prefeita de Belém do Brejo do Cruz devolver R$ 214 mil aos cofres públicos
O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Belém do Brejo do Cruz (exercício 2006) e determinou a devolução de R$ 214.966,00 aos cofres públicos por falta de licitação na compra de combustível e despesas sem comprovação, além de pagamentos irregulares a prestadores de serviço. A ex-prefeita Suzana Maria Rabelo Pereira Forte também foi multada em R$ 2.805,10, de acordo com o voto do relator do processo, Fernando Catão, seguido pelos demais
Conselheiros, na sessão desta quarta-feira (29/07/09).
As prestações de contas da Agência Estadual de Vigilância Sanitária, do Fundo Especial da Defensoria Pública, da Universidade Estadual da Paraíba e da Fundação de Ação Comunitária (FAC), todas do exercício de 2007, foram aprovadas com ressalvas. No caso da FAC, o conselheiro substituto Umberto Silveira Porto, relator do processo, ainda votou pela aplicação de multa no valor de R$ 2.805,10 ao ex-gestor, Gilmar Aureliano de Lima, por despesas sem licitação.
Em processo relatado pelo conselheiro substituto Marcos Antonio da Costa, o prefeito José Vivaldo Diniz foi multado em R$ 2.805,10 por descumprimento de decisão anterior do TCE, através do acórdão APL-TC-244/2006, que determinou a devolução de recursos aplicados a menos no Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
Na mesma sessão, foram aprovadas as prestações de contas da Fundação Casa do Estudante da Paraíba (2006) e do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos (2008).
Da Redação
